NORMAS DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2011
 Instrução Normativa TCU nº 63/2010Estabelece regras gerais para a organização e a apresentação da prestação de contas pela administração pública federal a partir de 2010. Resolução TCU nº 234/2010Estabelece diretrizes para as unidades internas do TCU relacionadas ao tratamento da prestação de contas da administração pública federal. Portaria-TCU nº 123/2011Dispõe sobre orientações às unidades jurisdicionadas ao Tribunal para a elaboração dos conteúdos dos relatórios de gestão previstos na Decisão Normativa nº 108/2010. Decisão Normativa TCU nº 117/2011Dispõe sobre a elaboração e o envio ao TCU das peças complementares ao relatório de gestão, para a constituição de processos de contas de 2011. |
