Transferências constitucionais e legais

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Transferências constitucionais e legais

A aplicação de recursos federais recebidos pelos gestores públicos por meio de transferências voluntárias [detalhes]
Publicado no portal em:26-JUL-10

A extensão do significado da repercussão geral como critério de admissibilidade de recurso extraordinário [detalhes]
Publicado no portal em:21-MAY-12

Federalismo fiscal no Brasil: uma análise do Fundo de Participação dos Municípios [detalhes]
Publicado no portal em:08-SEP-08

Recursos públicos federais transferidos aos municípios sergipanos por meio de convênio ou contrato de repasse: providências indispensáveis à sua adequada gestão [detalhes]
Publicado no portal em:09-SEP-08

Transferências Voluntárias no Brasil: critérios para distribuição de recursos para os municípios e estados brasileiros [detalhes]
Publicado no portal em:06-SEP-11

Transferências Voluntárias no Brasil: critérios para distribuição de recursos para os municípios e estados brasileiros. [detalhes]
Publicado no portal em:25-APR-11

Transferências de recursos do orçamento da União para organizações não-governamentais: análise dos procedimentos de concessão e controle [detalhes]
Publicado no portal em:08-SEP-08

Transferências governamentais constitucionais [detalhes]
Publicado no portal em:28-JAN-09

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