Institucional

      Em atendimento ao disposto no artigo 78, da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 13 de agosto de 2009, divulgamos as tabelas de estrutura remuneratória e as tabelas de cargos efetivos, cargos em comissão e funções de confiança do quadro de pessoal do Tribunal de Contas da União, bem como a relação completa de membros e demais agentes públicos, efetivos ou não. A regulamentação do disposto no referido artigo efetivou-se com a publicação da Portaria-TCU n° 332, de 29 de outubro de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 3 de novembro de 2009. A atualização dos demonstrativos será realizada nos meses de março e setembro de cada ano e a atualização da relação completa de membros e demais agentes públicos será realizada mensalmente.

Em cumprimento aos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, com as alterações da Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) divulgamos os Relatórios Institucionais e as informações consolidadas sobre a execução da despesa e as licitações e contratos realizados pelo Tribunal de Contas da União.