Licitações
Quais as atribuições do TCU em relação a licitações?
Ao Tribunal de Contas da União compete acompanhar os processos de licitação e contratação das Parcerias Público-Privadas (PPP), de que trata a Lei nº 11.079/2004, bem como fiscalizar a execução dos contratos decorrentes das parcerias celebradas.
O acompanhamento destes processos será concomitante e realizado mediante a análise dos documentos enviados. Poderão ser aceitos documentos e informações disponibilizados em caráter público em sítio oficial na rede mundial de computadores (Internet) ou por meio de sistema eletrônico de informação oficial, sempre com a indicação da fonte.
De acordo com ato normativo do TCU específico a respeito ou, na sua ausência, a critério do Relator, os documentos ou as informações necessárias de que trata esta Instrução Normativa poderão ser apresentados apenas em meio eletrônico.
O que é uma PPP e uma licitação?
Parceria Público-Privada (PPP) é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa e licitação é o procedimento administrativo para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública direta ou indireta.
As informações contidas nesta página estão disponíveis na Instrução Normativa – TCU nº 52, de 04 de julho de 2007. Leia a íntegra do documento aqui.
