Jurisprudência do TCU
Os assuntos de competência do Tribunal de Contas da União constam de suas súmulas, jurisprudência, legislação e doutrina pertinentes. Para maiores informações, consulte os links abaixo:
Súmula
Jurisprudência sistematizada
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Leis e Atos Normativos
Acervo de livros do TCU
A Diretoria Técnica de Normas e Jurisprudência (Dijur), Unidade Técnica deste Tribunal, poderá também auxiliar em eventual pesquisa à base de dados do TCU, por meio do serviço de atendimento à Jurisprudência, e-mail, fax (61) 3316-7526 ou telefones (61) 3316-7120 / 3316-7130.
Solicitações de auxílio a pesquisas sobre legislação de um modo geral deverão ser encaminhadas a nossa Biblioteca pelo e-mail ou telefones (61) 3316-7171 / 3316-7170.
Endereços de outras bibliotecas para pesquisa:
Rede Virtual de Bibliotecas: Senado Federal e Presidência da República
