Em atendimento ao disposto no artigo 74, da Lei nº 12.465, de 12 de agosto de 2011, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 15 de agosto de 2011, divulgamos as tabelas de estrutura remuneratória e as tabelas de cargos efetivos, cargos em comissão e funções de confiança do quadro de pessoal do Tribunal de Contas da União, bem como a relação completa de membros e demais agentes públicos, efetivos ou não. A regulamentação do disposto no referido artigo efetivou-se com a publicação da Portaria-TCU n° 240, de 12 de setembro de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 19 de setembro de 2011. A atualização dos demonstrativos será realizada nos meses de março e setembro de cada ano e a atualização da relação completa de membros e demais agentes públicos será realizada mensalmente.
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